CRO-AL firma acordo com o CADE para garantir livre concorrência nos serviços odontológicos

O Conselho Regional de Odontologia de Alagoas (CRO-AL) firmou um Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com o objetivo de assegurar a livre concorrência no mercado de serviços odontológicos e alinhar sua atuação às normas de defesa econômica.

Por meio do acordo, o CRO-AL se compromete a não adotar medidas fiscalizatórias ou processuais que possam resultar em punições a profissionais ou clínicas odontológicas que ofereçam descontos ou divulguem diferentes formas de pagamento pelos serviços prestados, desde que essas práticas estejam em conformidade com a legislação vigente.

A medida busca garantir que preços e condições de pagamento possam ser livremente negociados, promovendo um ambiente mais competitivo e transparente, beneficiando tanto os profissionais quanto os pacientes.

O Termo  de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) está disponível para consulta na íntegra aqui.

Limites éticos permanecem válidos

O CRO-AL reforça que o acordo não ultrapassa os limites éticos da Odontologia. Permanecem proibidos, conforme estabelece o Código de Ética Odontológico, o anúncio de preços e a divulgação de serviços gratuitos, práticas que continuam sujeitas à fiscalização e às sanções previstas.

O Conselho destaca que sua atuação segue pautada na defesa do exercício ético da profissão, na valorização dos cirurgiões-dentistas e na proteção da sociedade, respeitando, ao mesmo tempo, os princípios da livre concorrência e da legalidade.

Com a formalização do termo junto ao CADE, o CRO-AL reafirma seu compromisso com a atualização institucional, a segurança jurídica dos profissionais e o fortalecimento de um ambiente regulatório equilibrado para a Odontologia em Alagoas.