Indicador Profissional

CFO regulamenta o exercício da Odontologia em estabelecimentos diversos do consultório odontológico

4 de março de 2020

Desde dezembro último entrou em vigor a RES.CFO-218/2019, que trata sobre o exercício da Odontologia em estabelecimentos diversos do consultório odontológico, traça outras diretrizes e revoga a Resolução CFO-212/2019.

Na referida Resolução a prática de procedimentos odontológicos fora do consultório deve cumprir as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa sendo vedada, e o profissional que descumprir tais critérios estará sujeito a notificação por infração ética, quando constatada a não observância dos critérios estruturais mínimos para o exercício da Odontologia nesses ambientes.

Os Art. 1º e 2º da Resolução estão expostos abaixo, mas vale conferir a RES.CFO-218/2019 completa no link:
http://croal.org.br/v4/resolucoes/

Art. 1º. É vedada a prática de atos odontológicos com vinculação, interação,
parceira e/ou convênio com estabelecimentos de estética, salões e/ou institutos de beleza e congêneres, sem a devida observância dos critérios e recursos sanitários e de higiene referentes à realização de procedimentos odontológicos, de acordo com as orientações e requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Art. 2º. Tomando conhecimento o Conselho Regional de qualquer
irregularidade no exercício da profissão, no que diz respeito à não observância dos critérios estruturais mínimos para a prática odontológica, deverá, de ofício, informar à Vigilância Sanitária local, sem prejuízo das eventuais sanções previstas no Código de Ética Odontológica.

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