Indicador Profissional

FAQ

Quais medicamentos o Cirurgião-Dentista pode prescrever?
A Lei nº 5.081/66 (que regula o Exercício da Odontologia) em seu artigo 6º, II, dispõe que compete ao Cirurgião-Dentista prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia.
Cabe ressaltar que esse termo é colocado de forma genérica exatamente para não “engessar” a norma, e para não torná-la obsoleta quando surgirem novos medicamentos de uso odontológico. Todos os medicamentos que, dentre suas finalidades terapêuticas exista pelo menos uma finalidade odontológica, pode ser receitado pelo cirurgião dentista (visando, por óbvio, atender à finalidade odontológica).
Ademais, o art. 5º, inciso I, do Código de Ética Odontológica preconiza que constituem direitos fundamentais dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específicas, diagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade de convicção, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual da Ciência e sua dignidade profissional. Desse modo, desde que haja indicação do medicamento para atender a uma finalidade odontológica, o Cirurgião Dentista pode sim receitá-lo
O Cirurgião-Dentista está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor?
Sim. Tanto o profissional liberal Cirurgião-Dentista (pessoa física) quanto a Clínica Odontológica e o
Plano de Saúde (pessoas jurídicas) são considerados fornecedores de serviço e estão sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Art. 3º, § 2º da Lei 8.078/1990). O paciente, por sua vez, é o consumidor
Por quanto tempo o Cirurgião-Dentista deve guardar o arquivo de prontuários odontológicos?
Com base na Resolução do CFO número 91/2009, o tempo mínimo para a manutenção de prontuários odontológicos em suporte de papel são 10 (dez) anos desde a data do último registro. Essa Resolução estabelece, também, os critérios para a digitalização de documentos. Atenção: muito embora o CFO estipule o tempo mínimo de 10 anos, recomenda-se guardar o prontuário indefinidamente. Isso pois, existem alguns riscos jurídicos em se descartar o prontuário, mesmo após os 10 anos. Eis alguns deles:
a) O paciente pode alegar em processos judiciais vício oculto (defeito que só se manifesta após certo tempo, sendo de difícil constatação pelo consumidor), ainda que fora deste prazo acima. Nesse caso, o prazo prescricional só se inicia a partir do momento em que o vício pôde ser detectado pelo consumidor – o que pode levar mais de 10 anos.
b) O prazo de prescrição para a reparação de danos não corre contra os absolutamente incapazes (conforme art. 3º e art. 198 do Código Civil).
c) Com relação a doenças que o Cirurgião Dentista poderia ter diagnosticado e sugerido tratamento a tempo, mas não o fez, também há um complicador. Isso, pois o Dentista pode ser condenado muitos anos depois de findo o tratamento, com base na teoria jurídica francesa, também adotada no Brasil, da “Perda de uma Chance”. Para defender-se, pode ser necessário apresentar documentos antigos. Por todos esses motivos é que não se recomenda o descarte dos prontuários odontológicos
O que deve constar em uma prescrição?
– Nome do paciente, data, forma farmacêutica e potência do fármaco prescrito
– A quantidade total de medicamento (número de comprimidos, drágeas, ampolas, envelopes), de acordo com a dose e a duração do tratamento
– A via de administração, o intervalo entre as doses e a dosagem máxima por dia
– Nome, endereço e telefone do Cirurgião-Dentista para contato em caso de dúvidas ou ocorrência dos problemas relacionados ao uso de medicamentos
Pode acontecer de não aceitarem a prescrição emitida pelo Cirurgião-Dentista
O não fornecimento de medicamentos aplicados no tratamento odontológico, seja por farmácias e drogarias, seja por hospitais, constitui infração à Lei Federal nº. 5.081/66 e às normativas previstas pela Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e pelo CFO – Conselho Federal de Odontologia –, órgão que normatiza e regulamenta o exercício da Odontologia em todo o território brasileiro
O Cirurgião-Dentista pode emitir atestados odontológicos?
Sim. É comum a emissão de atestados, desde que seja feito por um profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Odontologia do estado em que exerça suas atividades, apresente a identificação do paciente e do Cirurgião-Dentista e o fato odontológico (consulta, procedimento clínico ou cirúrgico realizado)
Caso um atestado odontológico legítimo não seja aceito pelo empregador, o que o paciente deve fazer?
Denunciar o caso à Delegacia Regional do trabalho para assegurar seus direitos trabalhistas
Quais as principais práticas e condutas que são vedadas na contratualização entre operadoras e prestadores, de acordo com a regulamentação da RN 363/13?
– Qualquer tipo de exigência que infrinja o Código de Ética das profissões ou ocupações regulamentadas na saúde;
– Exigir exclusividade na relação contratual;
– Restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade profissional do Prestador;
– Estabelecer regras que impeçam o acesso do Prestador às rotinas de auditoria técnica ou administrativa, bem como o acesso às justificativas das glosas;
– Estabelecer quaisquer regras que impeçam o Prestador de contestar as glosas, respeitado o disposto nesta norma;
– Estabelecer formas de reajuste condicionadas à sinistralidade da operadora;
– Estabelecer formas de reajuste que mantenham ou reduzam o valoe nominal do serviço contratado
Convênios e Credenciamentos: como ficam os contratos já assinados, antes da entrada em vigor da Lei 13.003, das RN 363, 364, 365 e a IN 56 da ANS (dezembro/2014)?
– Os contratos terão quer serem reajustados de forma a cumprirem o que prevê a Lei, uma vez que ela foi publicada em 24/06/2014 e foi estabelecido um prazo de 180 dias para que a lei entrasse em vigor (21.12.2014);
– As cláusulas de contratos escritos celebrados anteriormente à vigência da regulamentação pela RN 363/14 da ANS, que estiverem em desacordo com suas disposições, devem ser ajustadas em até doze meses da regulamentação (22/12/2015);
– Os instrumentos contratuais que foram celebrados antes da vigência da regulamentação, que estão em desacordo com as demais legislações e normas, inclusive as expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, permanecem sujeitos à aplicação de penalidades cabíveis;
– As infrações praticadas durante a vigência das normas previstas no caput permanecem sujeitas à aplicação de penalidades
O que fazer se a relação de confiança entre o Dentista e o Paciente estiver abalada?
Diante de um conflito é sempre melhor tentar uma saída amigável. Porém, durante o curso do tratamento, podem ocorrer situações desagradáveis que, eventualmente, tornem insustentável a relação entre Paciente e Dentista. O Código de Ética garante ao Cirurgião Dentista o direito de renunciar ao atendimento do Paciente, durante o tratamento, quando da constatação de fatos que, a critério do profissional, prejudiquem o bom relacionamento com o Paciente ou o pleno desempenho profissional. Nestes casos tem o profissional o dever de comunicar previamente, por escrito, ao Paciente ou seu responsável legal, fornecendo ao Cirurgião Dentista que lhe suceder todas as informações necessárias para a continuidade do tratamento
O que o Cirurgião-Dentista pode publicar nas Redes Sociais?
– Divulgação das áreas de atuação, procedimentos e técnicas de tratamento
– As especialidades nas quais o cirurgião-dentista esteja inscrito no Conselho Regional
– Os títulos de formação acadêmica stricto sensu e do magistério relativos à profissão, endereço, telefone, fax, endereço eletrônico, horário de trabalho, convênios, credenciamentos, atendimento domiciliar e hospitalar
– O seu logotipo
– A expressão “clínico geral” pelos profissionais com conhecimentos adquiridos em cursos de graduação ou pós-graduação
– Vídeos de animação gráfica, representando técnicas e procedimentos reconhecidos cientificamente pela literatura odontológica
– Artigos, matérias e informações que tenham como objetivo orientar a população e fortalecer sua conscientização sobre a importância dos cuidados de saúde bucal
O que não é permitido publicar nas Redes Sociais?
– Publicar imagens de “antes e depois” de procedimentos ou de vídeos sensacionalistas e a autopromoção ou concorrência desleal
– Expor imagens de pacientes ou terceiros, mostrando o “antes e depois” ou elogiando as técnicas e os resultados de procedimentos
– Induzir o público leigo a acreditar que técnicas reconhecidas cientificamente, utilizadas por outros profissionais, sejam inadequadas ou ultrapassadas
– Realizar consulta, diagnóstico, opinião técnica e planejamento de tratamento como substituição da consulta odontológica presencial
– Divulgar textos, fotos e vídeos de técnicas, terapias de tratamento e áreas de atuação que não possuam comprovação científica ou que não pertençam ao âmbito da odontologia
– Divulgar fotos, vídeos ou expressões antes, durante e depois de procedimentos odontológicos
– Exibir as condições bucais do paciente, expondo situações clínicas e pessoais para obter opiniões ou diagnósticos de outros colegas ou até para criticar a conduta terapêutica de outro profissional
– Expor o paciente a situações vexatórias, divulgando informações obtidas pelo relacionamento profissional ou mesmo para divulgar técnicas, métodos ou resultados de tratamentos, mesmo diante da autorização do mesmo
– Divulgar gratuidades, benefícios, vantagens, descontos, brindes, promoções e valores de procedimentos e consultas etc.
– Garantir, prometer ou insinuar resultados de tratamento
– Induzir a opinião pública a acreditar ou intitular-se especialista sem que tenha registro no Conselho Regional
– Anunciar título de especialidade em área não reconhecida pelo Conselho Federal de Odontologia
Como faço um anúncio nos Classificados?
1) Vai no menu Serviços – Classificados – Novo anúncio
2) Selecione a categoria, insere o título, redige a descrição do anúncio, preenche os detalhes de contato
3) Faz upload das imagens, caso haja
4) Preço (opcional) sem ponto e sem vírgula.
5) Depois do preenchimento, clica em CAPTCHA (privacidade e termos de utilização)
6) Clica em publicar
Fiz meu anúncio, mas ele não foi publicado, o que devo fazer?
– De acordo com os termos de uso e regras de publicação, o prazo de publicação de um anúncio é de até 1 semana. Caso seu anúncio não tenha sido publicado dentro do prazo, verifique se o mesmo está de acordo com as normas de publicação(Clique Aqui)
– Caso as informações inseridas no anúncio não tenham infligido nenhum dos termos acima entre em contato pelo e-mail: tics@croal.org.br.
– Qualquer anúncio que não esteja de acordo com as normas, o anunciante receberá um e-mail orientando a refazer o anúncio
Que detalhes devem ser observados com relação aos documentos da inscrição?
– Carteira de identidade civil. Carteira de habilitação não será aceita
– Comprovante de residência com CEP
– Fotos no padrão documento, com fundo branco, não pode estar sorrindo e não deve conter adereços (brincos, acessórios). No verso deve constar o nome completo do inscrito.
– Fotocópias simples e legíveis. Documentos escaneados não são permitidos
Quais as recomendações importantes do Departamento de Inscrição?
– Toda e qualquer informação deverá ser consultada no site
– Informações via telefone não serão mais fornecidas
– A inscrição somente será efetivada mediante a documentação completa e depois que o pagamento das taxas for efetuado
– As guias de pagamento bancário devem ser apresentadas (ou verificadas no sistema) no momento do protocolo dos documentos
– Não dispomos de fotocopiadoras
– Caso não encontre o que procura aqui no site no link Inscrição, envie um e-mail para tics@croal.org.br com o assunto: Departamento de Inscrição
Como são aprovadas as inscrições?
– Pela reunião Plenária subsequente à entrada do pedido de inscrição no Departamento de Inscrição e Registro
– É importante consultar o calendário das reuniões plenárias, pois somente serão encaminhadas à Plenária para aprovação, as inscrições que estejam finalizadas no prazo de 48h antes da realização da referida reunião